HC 1044815 - DECISAO

HC 1044815 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, com base nos elementos fáticos constantes dos autos (denúncia anônima corroborada por campana, visualização de usuário consumindo droga e tentativa do paciente de dispensar sacola), houve fundadas razões para ingresso sem mandado, caracterizando flagrante delito permanente nos termos do Tema 280 do STF; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas e o trancamento da ação penal só se admite em hipóteses excepcionais não demonstradas.

Parties
Paciente: FRANXUEL DA COSTA GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Tema 280 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

FRANXUEL DA COSTA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade ou nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal e possibilidade de trancamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, com base nos elementos fáticos constantes dos autos (denúncia anônima corroborada por campana, visualização de usuário consumindo droga e tentativa do paciente de dispensar sacola), houve fundadas razões para ingresso sem mandado, caracterizando flagrante delito permanente nos termos do Tema 280 do STF; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas e o trancamento da ação penal só se admite em hipóteses excepcionais não demonstradas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus