HC 1055585 - DECISAO

HC 1055585 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visou revisar condenação originária já transitada em julgado e o STJ não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, sendo aplicáveis o art. 105, I, e da CF e o entendimento jurisprudencial; além disso, não há processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JACKSON GUILHERME DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Redimensionamento Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JACKSON GUILHERME DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão condenatória já transitada em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar julgados e atos passíveis de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visou revisar condenação originária já transitada em julgado e o STJ não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, sendo aplicáveis o art. 105, I, e da CF e o entendimento jurisprudencial; além disso, não há processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal