HC 1056830 - DECISAO

HC 1056830 - DECISAO

Indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem não ter apreciado o mérito e não existir excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: LUAN GABRIEL SANTANA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por esta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUAN GABRIEL SANTANA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006 diante de eventual consentimento da vítima

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem não ter apreciado o mérito e não existir excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por esta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.