HC 1056676 - DECISAO

HC 1056676 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que homologou a falta disciplinar, documento essencial, sendo exigida prova pré-constituída para a análise do writ; diante da instrução deficiente e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA DE ALENCAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade, Intimação Da Defesa, Falta Disciplinar, Agravo Em Execução Penal, Instrução Deficiente, Súmula 533/stj, Art. 563 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Intimação Da Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FERREIRA DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de intimação do advogado constituído
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em execução penal diante de instrução deficiente
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que homologou a falta disciplinar, documento essencial, sendo exigida prova pré-constituída para a análise do writ; diante da instrução deficiente e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.