HC 1055723 - DECISAO

HC 1055723 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrado ataca acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, não estando presentes os requisitos para atuação de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR CESAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrado ataca acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, não estando presentes os requisitos para atuação de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.