HC 1031865 - DECISAO

HC 1031865 - DECISAO

Não conhecer da impetração quanto às justificativas fáticas por supressão de instância e, no mérito, denegar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: a regressão cautelar e a expedição do mandado de prisão estão previstas na LEP (art.118, I) e a exigência de apresentação do apenado para audiência de justificação é procedimento legítimo e necessário para assegurar a oitiva pessoal e o pleno exercício do direito de defesa, não configurando indevida obstrução da jurisdição; ademais, o habeas corpus não se presta a revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: RENATO AUGUSTO GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Juízo a Quo: Vara de Execução Penal de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar, Audiência De Justificação, Monitoramento Eletrônico, Inafastabilidade Da Jurisdição, Devido Processo Legal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão Cautelar Audiência De Justificação Monitoramento Eletrônico Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

RENATO AUGUSTO GOMES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Vara de Execução Penal de João Pessoa

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para apreciação direta de justificativa de descumprimento em execução penal
  2. 2 legalidade de condicionar análise de justificativa ao recolhimento ou comparecimento do apenado
  3. 3 alcance da regressão cautelar prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração quanto às justificativas fáticas por supressão de instância e, no mérito, denegar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: a regressão cautelar e a expedição do mandado de prisão estão previstas na LEP (art.118, I) e a exigência de apresentação do apenado para audiência de justificação é procedimento legítimo e necessário para assegurar a oitiva pessoal e o pleno exercício do direito de defesa, não configurando indevida obstrução da jurisdição; ademais, o habeas corpus não se presta a revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (registro prévio)
  • Denego o habeas corpus.