HC 1056484 - DECISAO

HC 1056484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida por constituir reiteração de matéria já suscitada em recurso especial pendente com a mesma parte e mesmo objeto; por força do princípio da unirrecorribilidade e da sistemática recursal, a matéria deverá ser examinada no recurso próprio interposto (Recurso Especial n. 2.246.850/SC).

Parties
Paciente: VINICIUS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (reiteração Com Recurso Especial Pendente)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Regime Semiaberto Tráfico De Drogas

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Parties

VINICIUS MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (reiteração Com Recurso Especial Pendente)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial sobre mesmas matérias (unirrecorribilidade)
  2. 2 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 Pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida por constituir reiteração de matéria já suscitada em recurso especial pendente com a mesma parte e mesmo objeto; por força do princípio da unirrecorribilidade e da sistemática recursal, a matéria deverá ser examinada no recurso próprio interposto (Recurso Especial n. 2.246.850/SC).

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.