HC 1055779 - DECISAO
O habeas corpus é incabível como substitutivo do recurso próprio e não se constata flagrante ilegalidade exigente de correção de ofício; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: HARMISTON DANTAS DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus incabível.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Roubo Para Furto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Roubo Majorado, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
HARMISTON DANTAS DE CASTRO
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
- 3 caracterização de violência apta para configuração de roubo em caso de empurrão
Ratio Decidendi
O habeas corpus é incabível como substitutivo do recurso próprio e não se constata flagrante ilegalidade exigente de correção de ofício; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus incabível.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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