RHC 225874 - DECISAO

RHC 225874 - DECISAO

Ausência de elementos concretos suficientes que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou para a instrução criminal, de modo que, em juízo de proporcionalidade e excepcionalidade, a custódia poderia ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se, assim, a liberdade até ulterior deliberação do juízo a quo.

Parties
Recorrente: THIAGO FRANCIS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário, para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FRANCIS DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos suficientes que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou para a instrução criminal, de modo que, em juízo de proporcionalidade e excepcionalidade, a custódia poderia ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se, assim, a liberdade até ulterior deliberação do juízo a quo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário, para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida