HC 1056492 - DECISAO

HC 1056492 - DECISAO

Por se tratar de matéria sujeita a recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO MALICIA CALZON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500197-65.2024.8.26.0574)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição

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Parties

VITOR AUGUSTO MALICIA CALZON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500197-65.2024.8.26.0574)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sujeita a recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.