HC 1054790 - DECISAO

HC 1054790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese na qual o STJ não possui competência para atuar como substituto de revisão criminal, sendo cabível o conhecimento originário apenas nas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LEANDRO ALADIR DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime Aberto +1 more

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Parties

LEANDRO ALADIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese na qual o STJ não possui competência para atuar como substituto de revisão criminal, sendo cabível o conhecimento originário apenas nas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.