HC 1056678 - DECISAO

HC 1056678 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ausentes circunstâncias excepcionais, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEAN LUCA DA CUNHA FERREIRA; Paciente: KAUA BILHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão (art. 158 Cp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão (art. 158 Cp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

JEAN LUCA DA CUNHA FERREIRA

Paciente

KAUA BILHER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 possível desclassificação do delito de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ausentes circunstâncias excepcionais, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.