HC 1054228 - DECISAO

HC 1054228 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, o writ não pode substituir recurso próprio e houve ausência de esgotamento da instância ordinária, pois a decisão monocrática da Desembargadora relatora não foi apreciada pelo órgão colegiado.

Parties
Paciente: ALISSON ROBERIO MORAIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON ROBERIO MORAIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de provocação desta Corte

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, o writ não pode substituir recurso próprio e houve ausência de esgotamento da instância ordinária, pois a decisão monocrática da Desembargadora relatora não foi apreciada pelo órgão colegiado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se