HC 1056783 - DECISAO

HC 1056783 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a questão relativa à instauração do incidente de insanidade mental e às provas digitais não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo no caso excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção prematura do Tribunal Superior, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALINE DA SILVA BRUNASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Suspensão Do Processo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Provas Digitais Cadeia De Custódia Suspensão Do Processo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALINE DA SILVA BRUNASSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental e realização de perícia
  3. 3 validação e cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a questão relativa à instauração do incidente de insanidade mental e às provas digitais não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo no caso excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção prematura do Tribunal Superior, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se