HC 1033512 - DECISAO

HC 1033512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a reforma da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do writ; ademais, o Tribunal estadual, ao analisar as provas, concluiu de forma plausível pela prática do delito do art. 37 da Lei 11.343/2006 e pela incidência da causa de aumento do art. 40, VI, não havendo constrangimento ilegal demonstrado que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GLEICIANE DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Colaboração Como Informante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Colaboração Como Informante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLEICIANE DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art. 37 da Lei 11.343/2006 e necessidade de identificação do grupo, organização ou associação
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 em crime envolvendo adolescente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a reforma da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do writ; ademais, o Tribunal estadual, ao analisar as provas, concluiu de forma plausível pela prática do delito do art. 37 da Lei 11.343/2006 e pela incidência da causa de aumento do art. 40, VI, não havendo constrangimento ilegal demonstrado que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.