HC 1055199 - DECISAO

HC 1055199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal quando não foi inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA SALES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

MATHEUS SILVA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para as revisões criminais
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal quando não foi inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se