RHC 223469 - DECISAO

RHC 223469 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar obscuridade e omissão, mantendo-se o juízo de que eventual irregularidade no uso de algemas não anula a conversão em prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e que não havia nos autos prova pré-constituída da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do filho nos termos do art. 318, III e parágrafo único, do CPP, além de constar que o recorrente já cumpria prisão domiciliar por outro crime, o que torna inviável a substituição pleiteada.

Parties
Embargante: GERMANO LUIS AGUIRRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Algemas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Súmula Vinculante N. 11, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso De Algemas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Súmula Vinculante N. 11 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GERMANO LUIS AGUIRRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 efeitos da falta de certificação da necessidade do uso de algemas
  2. 2 omissão quanto ao pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída da imprescindibilidade para cuidados de filho com deficiência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar obscuridade e omissão, mantendo-se o juízo de que eventual irregularidade no uso de algemas não anula a conversão em prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e que não havia nos autos prova pré-constituída da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do filho nos termos do art. 318, III e parágrafo único, do CPP, além de constar que o recorrente já cumpria prisão domiciliar por outro crime, o que torna inviável a substituição pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar os vícios apontados, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.