RHC 226555 - DECISAO

RHC 226555 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido pelo Relator, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com processo anterior (HC n. 1037980/SP), o que configura litispendência/unirrecorribilidade e impede o processamento do presente writ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Litispendência, Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Litispendência Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido

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Parties

ROGERIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, causa de pedir e pedido (litispendência)
  2. 2 alegação de falta de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido pelo Relator, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com processo anterior (HC n. 1037980/SP), o que configura litispendência/unirrecorribilidade e impede o processamento do presente writ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.