HC 1033034 - DECISAO

HC 1033034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões da defesa (reconhecimento de legítima defesa e desclassificação) exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e incumbem ao Juízo competente (Tribunal do Júri); ademais, a defesa não juntou o decreto prisional referido na pronúncia, o que impede a instrução adequada do writ, e o laudo pericial relativo ao presente feito concluiu pela imputabilidade do paciente, afastando a alegação de semi-imputabilidade trazida com base em perícia produzida em outro processo.

Parties
Paciente: PAULO ALVES DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Pronúncia, Semi Imputabilidade, Desclassificação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Pronúncia Semi Imputabilidade Desclassificação

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Parties

PAULO ALVES DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 possibilidade de desclassificação na via estreita do writ
  3. 3 fundamentação e idoneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões da defesa (reconhecimento de legítima defesa e desclassificação) exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e incumbem ao Juízo competente (Tribunal do Júri); ademais, a defesa não juntou o decreto prisional referido na pronúncia, o que impede a instrução adequada do writ, e o laudo pericial relativo ao presente feito concluiu pela imputabilidade do paciente, afastando a alegação de semi-imputabilidade trazida com base em perícia produzida em outro processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.