RHC 224048 - DECISAO

RHC 224048 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da homologação, em 27/11/2025, de Acordo de Não Persecução Penal em favor do recorrente e dos corréus, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: EDERSON LUIZ DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Prejudicialidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Prejudicialidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

EDERSON LUIZ DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação individualizada (art. 93, IX, CF e art. 315 CPP)
  2. 2 desproporcionalidade/excessividade das medidas cautelares (art. 282, I e II, CPP)
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da homologação, em 27/11/2025, de Acordo de Não Persecução Penal em favor do recorrente e dos corréus, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.