HC 1056192 - DECISAO

HC 1056192 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento prévio do STJ que autorizasse a revisão criminal; por força do art.105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência deste Tribunal, o pedido é incognoscível no STJ, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida e o Tribunal se declarou incompetente para processar o habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO LEAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FLAVIO LEAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,"e")
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento prévio do STJ que autorizasse a revisão criminal; por força do art.105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência deste Tribunal, o pedido é incognoscível no STJ, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida e o Tribunal se declarou incompetente para processar o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconheço a incompetência deste Tribunal para o processamento do habeas corpus.