HC 1051493 - DECISAO

HC 1051493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 31/5/2023 e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF; adicionalmente, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUAN GABRIEL FALCAO DA SILVA; Paciente: CRISTIANO CASADO BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Laudo Pericial, Tentativa, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Laudo Pericial Tentativa Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

LUAN GABRIEL FALCAO DA SILVA

Paciente

CRISTIANO CASADO BACK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência originária do STJ
  2. 2 necessidade de laudo pericial em infração que deixa vestígios (arts. 158 e 564, III, CPP)
  3. 3 qualificação da tentativa (tentativa branca) e sua incidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 31/5/2023 e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF; adicionalmente, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.