HC 1008713 - DECISAO

HC 1008713 - DECISAO

Diante do longo lapso temporal entre a data do acórdão impugnado (3/6/2020) e a impetração do habeas corpus (3/6/2025), prevalece a preclusão temporal e a proteção da segurança jurídica e da eficácia da coisa julgada; assim, o Tribunal Superior não conhece do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º)

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para impetração de habeas corpus e preclusão temporal
  2. 2 Eficácia da coisa julgada e segurança jurídica frente a alegações tardias de nulidade
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

Diante do longo lapso temporal entre a data do acórdão impugnado (3/6/2020) e a impetração do habeas corpus (3/6/2025), prevalece a preclusão temporal e a proteção da segurança jurídica e da eficácia da coisa julgada; assim, o Tribunal Superior não conhece do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.