HC 1056409 - DECISAO

HC 1056409 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional e verificado que a questão é jurídica e dispensaria exame probatório, concedo a ordem in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a existência de ilegalidade flagrante na decisão que negou o indulto, tendo em vista a ausência de agravo em execução e o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o indulto.

Parties
Paciente: FRANKLIN DE OLIVEIRA BARCELOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (inadmissibilidade E Concessão De Ordem in Limine)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a existência de flagrante ilegalidade na decisão que negou o pedido de indulto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Tráfico Privilegiado, Porte De Arma, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Competência
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado Porte De Arma Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FRANKLIN DE OLIVEIRA BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (inadmissibilidade E Concessão De Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é instrumento adequado diante de decisão que não analisou mérito do pedido de indulto
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional exigindo intervenção do STJ
  3. 3 Se o STJ pode conceder habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional e verificado que a questão é jurídica e dispensaria exame probatório, concedo a ordem in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a existência de ilegalidade flagrante na decisão que negou o indulto, tendo em vista a ausência de agravo em execução e o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a existência de flagrante ilegalidade na decisão que negou o pedido de indulto.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC que negou o pedido de indulto.
  • Publique-se e intimem-se.