HC 1056551 - DECISAO

HC 1056551 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal, e não há indicação de decisão do Tribunal de origem que permita o exame por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da DEECRIM 5ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Prisão Definitiva, Regime Semiaberto, Regime Aberto Domiciliar, Medida Protetiva
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Prisão Definitiva Regime Semiaberto Regime Aberto Domiciliar +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA COSTA

Paciente

Juízo da DEECRIM 5ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidente de competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de progressão imediata ao regime aberto ou domiciliar a partir da data-base indicada (26/11/2025)
  3. 3 Requerimento de harmonização do regime semiaberto para domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal, e não há indicação de decisão do Tribunal de origem que permita o exame por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.