HC 1016046 - DECISAO

HC 1016046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade: a matéria objeto de nulidade fotográfica e de prisão preventiva ainda não foi examinada exaurientemente pelas instâncias ordinárias e há apelação pendente, de modo que o ingresso do STJ implicaria supressão de instância; ademais, faltam documentos essenciais (cópia do decreto prisional) e não há prova pré-constituída que permita apreciação na via mandamental, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize o writ.

Parties
Paciente: JOAO VICENTE DA SILVA DOS SANTOS; Impetrante: Defesa (não identificada); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental / Admissibilidade Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; in limine não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Exigência De Prova Pré Constituída, Apelação Pendente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Provas Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOAO VICENTE DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Defesa (não identificada)

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental / Admissibilidade Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há apelação pendente
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 ausência dos requisitos legais para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade: a matéria objeto de nulidade fotográfica e de prisão preventiva ainda não foi examinada exaurientemente pelas instâncias ordinárias e há apelação pendente, de modo que o ingresso do STJ implicaria supressão de instância; ademais, faltam documentos essenciais (cópia do decreto prisional) e não há prova pré-constituída que permita apreciação na via mandamental, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize o writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; in limine não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Não conheço do habeas corpus (in limine)