HC 1056967 - DECISAO

HC 1056967 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para seu processamento, pois a competência para revisão criminal no art. 105, I, "e", da Constituição Federal alcança apenas hipóteses em que haja julgamento de mérito deste Tribunal, inexistente no caso; por isso foi indeferida a liminar e reconhecida a inadmissibilidade.

Parties
Paciente: JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a inadmissibilidade do writ por ser substitutivo de revisão criminal e a incompetência do STJ para seu processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus manejado contra acórdão transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela suposta ausência de gravações e extravio de mídias/folhas dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para seu processamento, pois a competência para revisão criminal no art. 105, I, "e", da Constituição Federal alcança apenas hipóteses em que haja julgamento de mérito deste Tribunal, inexistente no caso; por isso foi indeferida a liminar e reconhecida a inadmissibilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a inadmissibilidade do writ por ser substitutivo de revisão criminal e a incompetência do STJ para seu processamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.