HC 1056924 - DECISAO

HC 1056924 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, havendo também deficiência na instrução do writ (falta de cópia da decisão que decretou a prisão em primeiro grau), não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUCAS DAVI DA SILVA MARQUES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Saúde Mental Do Custodiado, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Saúde Mental Do Custodiado Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS DAVI DA SILVA MARQUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, havendo também deficiência na instrução do writ (falta de cópia da decisão que decretou a prisão em primeiro grau), não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.