HC 1056738 - DECISAO

HC 1056738 - DECISAO

No juízo limitado deste habeas corpus não se verifica ilegalidade manifesta: a diligência inicial foi instrumentalizada por mandado de busca e apreensão em imóvel vinculado à paciente e, após informação sobre o paradeiro dos investigados, houve ingresso em outro endereço com autorização da proprietária; além disso, a natureza permanente do crime e a elevada quantidade de drogas apreendidas fundamentam, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência consolidada, a manutenção da prisão preventiva. Assim, não há nulidade manifestamente configurada que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: MARIA HELENA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas
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Parties

MARIA HELENA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de justa causa
  2. 2 Validade do consentimento do morador e ônus probatório
  3. 3 Nulidade de provas derivadas de ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

No juízo limitado deste habeas corpus não se verifica ilegalidade manifesta: a diligência inicial foi instrumentalizada por mandado de busca e apreensão em imóvel vinculado à paciente e, após informação sobre o paradeiro dos investigados, houve ingresso em outro endereço com autorização da proprietária; além disso, a natureza permanente do crime e a elevada quantidade de drogas apreendidas fundamentam, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência consolidada, a manutenção da prisão preventiva. Assim, não há nulidade manifestamente configurada que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se