HC 1057100 - DECISAO

HC 1057100 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do writ na instância de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus para reformar decisão monocrática que indeferiu liminar, razão pela qual indefere-se a liminar no presente HC.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE PORTO MARAVALHAS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Expedição De Mandado De Prisão, Execução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Expedição De Mandado De Prisão Execução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FELIPE PORTO MARAVALHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegações de não observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia do sentenciado

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do writ na instância de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus para reformar decisão monocrática que indeferiu liminar, razão pela qual indefere-se a liminar no presente HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.