RHC 228532 - DECISAO

RHC 228532 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva originário), sendo esse ônus de instrução do próprio recorrente e requisito para a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Instrução Defeituosa, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução do recorrente
  3. 3 ausência do decreto de prisão preventiva originário como motivo para não conhecer o recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva originário), sendo esse ônus de instrução do próprio recorrente e requisito para a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.