RHC 221768 - DECISAO

RHC 221768 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, em sede sumária, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a denúncia, em princípio, preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos mínimos (apreensão de 53,9 kg, diálogos, dados de celulares, fotografias) que autorizam o prosseguimento da persecução penal; a apreciação aprofundada das teses defensivas exige revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus; a decisão de recebimento é juízo de prelibação que não exige fundamentação exauriente.

Parties
Recorrente/impetrante/denunciado: GENILSON COSTA E SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Roraima - Câmara Criminal; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

GENILSON COSTA E SILVA

Recorrente/impetrante/denunciado

Tribunal de Justiça de Roraima - Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006 (ausência de descrição de vínculo associativo estável e permanente)
  2. 2 Falta de justa causa quanto ao art. 33 da Lei 11.343/2006 (ausência de apreensão da droga em poder do recorrente e suposta utilização de apreensão em outro feito)
  3. 3 Nulidade da decisão de recebimento da denúncia por não enfrentamento das preliminares e falta de fundamentação exauriente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, em sede sumária, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a denúncia, em princípio, preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos mínimos (apreensão de 53,9 kg, diálogos, dados de celulares, fotografias) que autorizam o prosseguimento da persecução penal; a apreciação aprofundada das teses defensivas exige revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus; a decisão de recebimento é juízo de prelibação que não exige fundamentação exauriente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.