HC 1056314 - DECISAO

HC 1056314 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da Súmula 691/STF, não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade; não se verificou nessa fase cognição restrita qualquer ilegalidade patente que autorizasse o afastamento do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUARA CAROLINE ALMÊIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência (art. 105, I, "c" Cf), Súmula 691/stf, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Legítima Defesa, In Dubio Pro Reo, Supressão De Instância, Precedentes Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Competência (art. 105, I, "c" Cf) Súmula 691/stf Liminar Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

LUARA CAROLINE ALMÊIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 mérito da falta disciplinar (autoria, materialidade, legítima defesa, ausência de laudo médico)

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da Súmula 691/STF, não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade; não se verificou nessa fase cognição restrita qualquer ilegalidade patente que autorizasse o afastamento do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.