HC 1057240 - DECISAO

HC 1057240 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame da alegada ilegalidade diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIOR NATANAEL DA SILVA HAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUNIOR NATANAEL DA SILVA HAHN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possível ilegalidade da prisão preventiva e verificação limitada pela documentação faltante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame da alegada ilegalidade diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.