HC 1057188 - DECISAO

HC 1057188 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de situação excepcional que autorizasse a intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIANDRA GOMES DIAS CAMILETTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

ELIANDRA GOMES DIAS CAMILETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de situação excepcional que autorizasse a intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal