HC 1023635 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ PINTO DA SILVA; Paciente: DIONATAN JOÃO NEVES PANTOJA; Paciente: WAGNER BRAGA ALMEIDA; Paciente: ISMAIL NOIA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Crime De Tortura, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Nulidades Processuais
Case Brief
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Parties
ANDRÉ PINTO DA SILVA
Paciente
DIONATAN JOÃO NEVES PANTOJA
Paciente
WAGNER BRAGA ALMEIDA
Paciente
ISMAIL NOIA VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato
- 2 quebra da cadeia de custódia do áudio da agressão
- 3 ausência de exame de corpo de delito e comprovação da materialidade do crime de tortura
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- pedido liminar indeferido
- não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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