HC 1051994 - DECISAO

HC 1051994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível quando existe recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não houve flagrante ilegalidade a justificar a via do habeas: as conclusões periciais sobre a aptidão do artefato e a caracterização do crime de porte de arma de fogo (crime de perigo abstrato) não comportam reexame na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME BATISTA DA SILVA MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perícia Em Armas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Corrupção De Menores, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Perícia Em Armas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +2 more

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Parties

GUILHERME BATISTA DA SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 necessidade de perícia para comprovar potencialidade lesiva da arma

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível quando existe recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não houve flagrante ilegalidade a justificar a via do habeas: as conclusões periciais sobre a aptidão do artefato e a caracterização do crime de porte de arma de fogo (crime de perigo abstrato) não comportam reexame na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se