HC 1037571 - DECISAO

HC 1037571 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo. A decisão estadual apresentou fundamentação idônea ao considerar o descumprimento de medidas cautelares, a permanência foragida e a autoatribuição de falsa identidade como demonstração da necessidade da custódia preventiva; quanto ao alegado excesso de prazo, não houve prova de desídia estatal e a pronúncia superou a alegação de constrangimento ilegal conforme Súmula 21/STJ; assim, o HC não foi conhecido.

Parties
Paciente: THALIA DA SILVA NUNES; Acusado: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS; Acusado: SAIMON ALVES MOURA; Acusado: GREYCIANE DOS SANTOS LIMA MORAIS; Acusado: NELSON ADALBERTO DE ALMEIDA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Pronúncia, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

THALIA DA SILVA NUNES

Paciente

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Acusado

SAIMON ALVES MOURA

Acusado

GREYCIANE DOS SANTOS LIMA MORAIS

Acusado

NELSON ADALBERTO DE ALMEIDA PINTO

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação contemporânea para a prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição por prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo. A decisão estadual apresentou fundamentação idônea ao considerar o descumprimento de medidas cautelares, a permanência foragida e a autoatribuição de falsa identidade como demonstração da necessidade da custódia preventiva; quanto ao alegado excesso de prazo, não houve prova de desídia estatal e a pronúncia superou a alegação de constrangimento ilegal conforme Súmula 21/STJ; assim, o HC não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.