RHC 217751 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da expedição e cumprimento de alvará de soltura após a ação penal originada do APFD desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o que cessou o alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do recorrente.

Parties
Paciente: CAYO DA SILVA LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Distinguishing, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Distinguishing Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

CAYO DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Auto de Prisão em Flagrante Delito por inobservância do art. 304 do CPP
  2. 2 se a homologação da prisão em flagrante e a posterior conversão em preventiva afastam irregularidades do flagrante
  3. 3 perda superveniente do objeto por soltura e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da expedição e cumprimento de alvará de soltura após a ação penal originada do APFD desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o que cessou o alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do recorrente.

Court Disposition

prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto (fundamento: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.