HC 1056441 - DECISAO

HC 1056441 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque há entendimento vinculante do STF (Tema 1.068, RE 1235340) que reconhece a constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri em virtude da soberania dos veredictos, de modo que não há ilegalidade na prisão imediata do réu após condenação pelo júri nem necessidade de fundamentação autônoma sobre a manutenção da custódia cautelar na sentença.

Parties
Paciente: GABRIEL MARIANO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado, in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Prisão Preventiva, Repercussão Geral, Art. 492 Do CPP
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Parties

GABRIEL MARIANO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Constitucionalidade do art. 492 do Código de Processo Penal à luz da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque há entendimento vinculante do STF (Tema 1.068, RE 1235340) que reconhece a constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri em virtude da soberania dos veredictos, de modo que não há ilegalidade na prisão imediata do réu após condenação pelo júri nem necessidade de fundamentação autônoma sobre a manutenção da custódia cautelar na sentença.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • habeas corpus denegado, in limine
  • Publique-se e intimem-se.