HC 1052854 - DECISAO

HC 1052854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou de forma suficiente as alegações, sendo o habeas corpus interposto como substitutivo de revisão criminal incabível naquela via; além disso, não foi identificada ilegalidade manifesta, pois a confissão do paciente, os depoimentos dos policiais e a apreensão de apetrechos corroboram a subsunção ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não cabendo reexame dos fatos e provas por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MATHEUS GUERRA SCHMIDT CARRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS GUERRA SCHMIDT CARRIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto ao pedido de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 verificação de presença de ilegalidade manifesta na condenação com base no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou de forma suficiente as alegações, sendo o habeas corpus interposto como substitutivo de revisão criminal incabível naquela via; além disso, não foi identificada ilegalidade manifesta, pois a confissão do paciente, os depoimentos dos policiais e a apreensão de apetrechos corroboram a subsunção ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não cabendo reexame dos fatos e provas por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.