HC 1030749 - DECISAO

HC 1030749 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o tribunal decidiu de ofício que a declaração de nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem, fundada unicamente na ausência do representante do Ministério Público, configurou ilegalidade. Aplicou-se o entendimento de que a ausência do parquet, quando devidamente intimado, não acarreta nulidade automática; exige-se demonstração de prejuízo concreto (art.563 CPP) e não se admite arguir nulidade a que a parte tenha dado causa (art.565 CPP). Assim, afastou-se a nulidade reconhecida e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Paciente: VALDEIS BISPO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante / Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (análise De Mérito/ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva de recurso, mas ordem concedida de ofício para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento, Ausência Do Ministério Público, Sistema Acusatório, Prejuízo Processual, Art. 306 Do CTB, Art. 565 Do CPP, Art. 563 Do CPP
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Parties

VALDEIS BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante / Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (análise De Mérito/ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza nulidade automática a ausência do representante do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento devidamente intimado?
  2. 2 Cabe arguir nulidade a que a parte tenha dado causa (art.565 CPP)?
  3. 3 É necessário demonstrar prejuízo concreto para decretação de nulidade (art.563 CPP)?

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o tribunal decidiu de ofício que a declaração de nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem, fundada unicamente na ausência do representante do Ministério Público, configurou ilegalidade. Aplicou-se o entendimento de que a ausência do parquet, quando devidamente intimado, não acarreta nulidade automática; exige-se demonstração de prejuízo concreto (art.563 CPP) e não se admite arguir nulidade a que a parte tenha dado causa (art.565 CPP). Assim, afastou-se a nulidade reconhecida e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva de recurso, mas ordem concedida de ofício para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Afastar a nulidade da audiência de instrução e julgamento reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida em primeira instância