HC 1056896 - DECISAO

HC 1056896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não foi instruída com peça essencial (acórdão impugnado), sendo obrigatória a prova pré-constituída para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; ausente tal documentação, inviabiliza-se o exame do pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência priorizada.

Parties
Paciente: REGINALDO RIBEIRO DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Vetoriais (conduta Social E Personalidade), Vetorial Consequências Do Delito, Bis in Idem, Confissão Espontânea (atenuante), Ausência De Peça Essencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Vetoriais (conduta Social E Personalidade) Vetorial Consequências Do Delito Bis in Idem Confissão Espontânea (atenuante) +1 more

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Parties

REGINALDO RIBEIRO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de acórdão impugnado na impetração
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração das vetoriais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não foi instruída com peça essencial (acórdão impugnado), sendo obrigatória a prova pré-constituída para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; ausente tal documentação, inviabiliza-se o exame do pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência priorizada.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.