HC 1051844 - DECISAO

HC 1051844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiente instrução, em razão da ausência da cópia integral da sentença condenatória; sendo ônus do impetrante juntar prova documental pré-constituída que permita a verificação de eventual ilegalidade flagrante, não se vislumbrando hipótese de correção por via do writ.

Parties
Paciente: FLAVIANO RESENDE DA SILVA; Paciente: MATHEUS ROCHA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Ônus Da Prova, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Ônus Da Prova Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

FLAVIANO RESENDE DA SILVA

Paciente

MATHEUS ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus
  3. 3 ônus de juntada de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiente instrução, em razão da ausência da cópia integral da sentença condenatória; sendo ônus do impetrante juntar prova documental pré-constituída que permita a verificação de eventual ilegalidade flagrante, não se vislumbrando hipótese de correção por via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 41-42.
  • Não conheço do habeas corpus.