HC 1039644 - DECISAO

HC 1039644 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a decisão impugnada foi prolatada monocraticamente por Desembargador que concedeu efeito suspensivo à apelação do Ministério Público estadual; não havendo decisão colegiada e tampouco exaurimento da instância por meio de agravo regimental, impõe-se oportunizar o debate no órgão colegiado, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante: EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS; Impetrado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Patrimoniais, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Patrimoniais Decisão Monocrática De Desembargador

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Parties

EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS

Impetrante

Ministério Público estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 obrigatoriedade de esgotamento da instância por agravo regimental antes de se impetrar habeas corpus no STJ
  3. 3 possibilidade de afastar o óbice de conhecimento em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a decisão impugnada foi prolatada monocraticamente por Desembargador que concedeu efeito suspensivo à apelação do Ministério Público estadual; não havendo decisão colegiada e tampouco exaurimento da instância por meio de agravo regimental, impõe-se oportunizar o debate no órgão colegiado, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 79-80 para não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.