RHC 228599 - DECISAO

RHC 228599 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na materialidade (apreensão de drogas e dinheiro), indícios de autoria (declarações policiais e ato de arremessar a pochete), na reiteração delitiva e condenações anteriores do paciente que demonstram risco concreto de reiteração, bem como em sua conduta de fuga e resistência; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a prisão preventiva seja mantida mesmo havendo regime semiaberto fixado na sentença quando a decisão estiver fundamentada, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Impetrante/recorrente: NATAN SALGUEIRO VIDAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto +1 more

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Parties

NATAN SALGUEIRO VIDAL

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Necessidade de demonstrar periculum libertatis conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na materialidade (apreensão de drogas e dinheiro), indícios de autoria (declarações policiais e ato de arremessar a pochete), na reiteração delitiva e condenações anteriores do paciente que demonstram risco concreto de reiteração, bem como em sua conduta de fuga e resistência; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a prisão preventiva seja mantida mesmo havendo regime semiaberto fixado na sentença quando a decisão estiver fundamentada, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.