HC 1054396 - DECISAO

HC 1054396 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular pelas instâncias ordinárias, com garantia do contraditório e da ampla defesa (incluindo assistência de defensor público); a defesa não demonstrou prejuízo decorrente de eventual nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ; as declarações dos agentes penitenciários constituem prova idônea; e a questão relativa à ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: EMERSON SEBASTIÃO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Ampla Defesa, Prova Testemunhal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

EMERSON SEBASTIÃO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defensor na oitiva
  2. 2 Nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio
  3. 3 Insuficiência de prova produzida por relatos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular pelas instâncias ordinárias, com garantia do contraditório e da ampla defesa (incluindo assistência de defensor público); a defesa não demonstrou prejuízo decorrente de eventual nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ; as declarações dos agentes penitenciários constituem prova idônea; e a questão relativa à ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se