RHC 228011 - DECISAO

RHC 228011 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de origem porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, constatou-se a presença de indícios suficientes de autoria e periculosidade aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública (com base em exame de aparelhos e relatório técnico que vinculam o terminal ao recorrente e indicam comércio ilegal de armas), entendeu-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e que não ficou demonstrada a imprescindibilidade exigida pelo art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar; ademais, não se admite reexame probatório no writ.

Parties
Recorrente: ROBÉRCIO PINHEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telemático
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telemático

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Parties

ROBÉRCIO PINHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios para custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade na prisão preventiva em casos de organização criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de origem porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, constatou-se a presença de indícios suficientes de autoria e periculosidade aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública (com base em exame de aparelhos e relatório técnico que vinculam o terminal ao recorrente e indicam comércio ilegal de armas), entendeu-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e que não ficou demonstrada a imprescindibilidade exigida pelo art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar; ademais, não se admite reexame probatório no writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.