HC 1050376 - DECISAO

HC 1050376 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque as defesas haviam interposto recurso especial contra o mesmo acórdão e os agravos em recursos especiais estavam em processamento, de modo que o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial, exigindo que a parte escolha uma única via recursal.

Parties
Paciente: DENIS HENRIQUE MOURA DA SILVEIRA; Paciente: ELINE DOS SANTOS INÁCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Nulidade De Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Confissão Informal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental Nulidade De Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Sem Mandado +3 more

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Parties

DENIS HENRIQUE MOURA DA SILVEIRA

Paciente

ELINE DOS SANTOS INÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Nulidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita (alegação da defesa)
  3. 3 Nulidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem razões prévias e objetivas (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque as defesas haviam interposto recurso especial contra o mesmo acórdão e os agravos em recursos especiais estavam em processamento, de modo que o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial, exigindo que a parte escolha uma única via recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 61-63)
  • Não conheço do presente habeas corpus