HC 1056055 - DECISAO

HC 1056055 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia porque a decisão de pronúncia e o acórdão confirmatório se apoiaram, de forma determinante, em depoimentos indiretos e em elementos colhidos no inquérito sem prova judicializada e ratificada em juízo, o que viola a exigência legal de indícios suficientes (art. 413 CPP) e a vedação à fundamentação exclusiva em elementos do inquérito (art. 155 CPP); por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e impronunciar o paciente.

Parties
Paciente: MICHAEL DA ROCHA SANTANA NOGUEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - RESE n. 0006065-72.2021.8.08.0035
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito e impronunciar MICHAEL DA ROCHA SANTANA NOGUEIRA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Inquérito Policial Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MICHAEL DA ROCHA SANTANA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - RESE n. 0006065-72.2021.8.08.0035

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pronúncia fundada exclusivamente em provas produzidas na fase investigativa
  3. 3 valoração de testemunhos de ouvir dizer (hearsay)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia porque a decisão de pronúncia e o acórdão confirmatório se apoiaram, de forma determinante, em depoimentos indiretos e em elementos colhidos no inquérito sem prova judicializada e ratificada em juízo, o que viola a exigência legal de indícios suficientes (art. 413 CPP) e a vedação à fundamentação exclusiva em elementos do inquérito (art. 155 CPP); por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e impronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito e impronunciar MICHAEL DA ROCHA SANTANA NOGUEIRA.

Orders

  • Cassação do acórdão do Recurso em Sentido Estrito (RESE n. 0006065-72.2021.8.08.0035)
  • Impronúncia de MICHAEL DA ROCHA SANTANA NOGUEIRA